AREsp 2590237 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: há legitimidade ativa porque a parte autora possui relação jurídica com o réu relativamente ao direito material deduzido; não ocorreu decadência, aplicando-se, em vez disso, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações por fato do serviço; os danos materiais e morais restaram comprovados, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se os honorários para 20% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VEMSP CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; Autor: Adão José Martins; Apelante: Oral Sin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Decadência, Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Decadência Prescrição Danos Morais Responsabilidade Por Fato Do Serviço +1 more

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Parties

VEMSP CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.

Agravante

Adão José Martins

Autor

Oral Sin

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor para pleitear ressarcimento
  2. 2 decadência vs. prescrição quanto ao direito de pleitear reparação
  3. 3 aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC em ação por fato do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: há legitimidade ativa porque a parte autora possui relação jurídica com o réu relativamente ao direito material deduzido; não ocorreu decadência, aplicando-se, em vez disso, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações por fato do serviço; os danos materiais e morais restaram comprovados, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se os honorários para 20% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.