AREsp 2585239 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, fundamentou a conclusão de que o condomínio edilício é ente despersonalizado e, por conseguinte, ilegitimado para pleitear indenização por danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ABAETE 03
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Condomínio Edilício, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Danos Morais Condomínio Edilício Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

CONDOMÍNIO ABAETE 03

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, incisos III e V, do CPC/2015
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, fundamentou a conclusão de que o condomínio edilício é ente despersonalizado e, por conseguinte, ilegitimado para pleitear indenização por danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.