AREsp 2610523 - DECISAO

AREsp 2610523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar pontos formais relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou que as faturas e documentos indicam que Tolentino M. de Almeida é o titular da unidade consumidora, motivo pelo qual a autora é ilegitimada ad causam ativa e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC; ademais, o Recurso Especial implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não constituíram meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: Autora; Titular Da Unidade Consumidora: Tolentino M. de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (gabinete)
Outcome
Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial; manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito pelo Tribunal de origem; condenação ao pagamento de honorários...
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Ofício, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reconhecimento De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Agravante/recorrente

Tolentino M. de Almeida

Titular Da Unidade Consumidora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização por vício do serviço
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar pontos formais relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou que as faturas e documentos indicam que Tolentino M. de Almeida é o titular da unidade consumidora, motivo pelo qual a autora é ilegitimada ad causam ativa e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC; ademais, o Recurso Especial implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não constituíram meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial; manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito pelo Tribunal de origem; condenação ao pagamento de honorários...

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015