AREsp 2658765 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o título executivo coletivo decorrente da Ação Coletiva nº 6.542/2005 abrange apenas servidores da Administração Direta do Estado do Maranhão, não alcançando servidores de autarquias como o IEMA; assim, o apelante não é parte legítima para executar o título em face do Estado do Maranhão. Ademais, o conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e pela falta de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Autor: JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO SOUSA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Título Executivo Judicial Coletivo, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Título Executivo Judicial Coletivo Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO SOUSA

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005
  2. 2 legitimidade do servidor da Fundação Pública Nice Lobão (incorporada pelo IEMA) para executar o título coletivo
  3. 3 vedação do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o título executivo coletivo decorrente da Ação Coletiva nº 6.542/2005 abrange apenas servidores da Administração Direta do Estado do Maranhão, não alcançando servidores de autarquias como o IEMA; assim, o apelante não é parte legítima para executar o título em face do Estado do Maranhão. Ademais, o conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e pela falta de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.