REsp 2140055 - DECISAO

REsp 2140055 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a legitimidade dos possuidores com animus domini para pleitear indenização e registrando que a irregularidade registral foi sanada no curso da demanda, sem alteração do pedido ou da causa de pedir; ademais, concluiu-se que os embargos declaratórios opostos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Recorrente: Pessoa Jurídica de Direito Privado (Cooperativa); Demandado: Município de Rio do Sul; Recorridos: Demandantes (proprietários/possuidores dos imóveis); Demandante: Bertholdo Hennich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Posse Com Animus Domini, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Estabilização Da Demanda, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Posse Com Animus Domini Danos Materiais Embargos De Declaração Multa Processual Estabilização Da Demanda +1 more

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Parties

Pessoa Jurídica de Direito Privado (Cooperativa)

Recorrente

Município de Rio do Sul

Demandado

Demandantes (proprietários/possuidores dos imóveis)

Recorridos

Bertholdo Hennich

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do possuidor para pleitear indenização por danos decorrentes de obras no imóvel vizinho
  2. 2 Possibilidade de devolução/regularização do registro no curso da demanda e incidência do princípio da estabilização da demanda
  3. 3 Validade da aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a legitimidade dos possuidores com animus domini para pleitear indenização e registrando que a irregularidade registral foi sanada no curso da demanda, sem alteração do pedido ou da causa de pedir; ademais, concluiu-se que os embargos declaratórios opostos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.