REsp 2124855 - DECISAO

REsp 2124855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação baseada no art. 3º do CPC não delimita controvérsia nem possui comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes diante do caráter coletivo do interesse e da renúncia ao cargo, sendo a revisão da matéria dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DICKSON LUZ DE AZEVEDO FILHO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Anulação De Eleição, Interesse Coletivo, Legitimidade Ativa, Art. 3º Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Anulação De Eleição Interesse Coletivo Legitimidade Ativa Art. 3º Do CPC Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DICKSON LUZ DE AZEVEDO FILHO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se os recorrentes possuem legitimidade para pleitear a anulação de eleição do Conselho Regional dos Despachantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º do CPC como fundamento para legitimação ativa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação baseada no art. 3º do CPC não delimita controvérsia nem possui comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes diante do caráter coletivo do interesse e da renúncia ao cargo, sendo a revisão da matéria dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.