AREsp 2676998 - DECISAO

AREsp 2676998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou legitimidade para executar a sentença coletiva, por estar vinculada a sindicato diverso (SINPROESSEMA) que representa a categoria na mesma base territorial, razão pela qual lhe foi reconhecida ilegitimidade ativa ad causam; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou preclusão que justificasse reforma.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA NEIDE SOUSA FRANCA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato/parte Contrária Mencionada: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NEIDE SOUSA FRANCA

Recorrente/agravante

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato/parte Contrária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam para executar sentença coletiva proposta por sindicato diverso
  2. 2 se a matéria de ordem pública estava preclusa pro judicato
  3. 3 omissão de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou legitimidade para executar a sentença coletiva, por estar vinculada a sindicato diverso (SINPROESSEMA) que representa a categoria na mesma base territorial, razão pela qual lhe foi reconhecida ilegitimidade ativa ad causam; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou preclusão que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 1% os honorários advocatícios (de 10% para 11% sobre o valor da causa), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015