AREsp 2644672 - DECISAO

AREsp 2644672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, isto é, porque a tese deduzida pela recorrente não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o enfoque suscitada, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Regularização Do Polo Ativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Ilegitimidade Ativa Regularização Do Polo Ativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de procuração/representação
  2. 2 possibilidade de extinção da ação sem oportunizar regularização do polo ativo (art. 76 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, isto é, porque a tese deduzida pela recorrente não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o enfoque suscitada, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.