AREsp 2653696 - DECISAO

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Havendo sindicato próprio e específico que representa a categoria na mesma base territorial, fica afastada a legitimidade ativa para a execução individual de sentença coletiva promovida por sindicato de maior abrangência; a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Apelante; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Especialidade Sindical, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Público Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Especialidade Sindical Preclusão +3 more

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Parties

Apelante

Exequente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para executar sentença coletiva promovida por sindicato de maior abrangência quando existe sindicato próprio e específico na mesma base territorial
  2. 2 Alegação de preclusão do reconhecimento da ilegitimidade ativa
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sindicato próprio e específico que representa a categoria na mesma base territorial, fica afastada a legitimidade ativa para a execução individual de sentença coletiva promovida por sindicato de maior abrangência; a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.