AREsp 2676888 - DECISAO

AREsp 2676888 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a agravante é servidora abrangida por sindicato distinto (SINSDETRAN/SINDET/MA) e, portanto, é ilegitima para executar o título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo SINTSEP, sendo a legitimidade matéria de ordem pública passível de reconhecida a qualquer tempo; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS BRITO CALIXTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP; Sindicato Específico: SINSDETRAN/SINDET/MA; Autarquia Mencionada Nos Autos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Parte Na Ação Ordinária Nº 6542/2005: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Do Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Unicidade Sindical +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS BRITO CALIXTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINSDETRAN/SINDET/MA

Sindicato Específico

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Autarquia Mencionada Nos Autos

ESTADO DO MARANHÃO

Parte Na Ação Ordinária Nº 6542/2005

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão da aferição de legitimidade da parte exequente
  3. 3 ilegitimidade ativa para executar título oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato diverso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a agravante é servidora abrangida por sindicato distinto (SINSDETRAN/SINDET/MA) e, portanto, é ilegitima para executar o título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo SINTSEP, sendo a legitimidade matéria de ordem pública passível de reconhecida a qualquer tempo; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado vencedor no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.