REsp 2089863 - DECISAO

REsp 2089863 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não tendo havido o prequestionamento de todos os dispositivos alegados no recurso, e porque a jurisprudência do STJ consolidou que, a partir da Lei 11.457/2007, a arrecadação, fiscalização, cobrança e discussão sobre a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (incluindo SESI) passaram à competência da Secretaria da Receita Federal, com representação pela PGFN, o que afasta a legitimidade ativa do SESI para a cobrança judicial dessas contribuições.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Arrecadação E Cobrança De Contribuições, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Arrecadação E Cobrança De Contribuições Prequestionamento

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições após a edição da Lei 11.457/2007
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de dispositivos trazidos no recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência da Secretaria da Receita Federal e representação da PGFN para discussão sobre exigibilidade das contribuições

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não tendo havido o prequestionamento de todos os dispositivos alegados no recurso, e porque a jurisprudência do STJ consolidou que, a partir da Lei 11.457/2007, a arrecadação, fiscalização, cobrança e discussão sobre a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (incluindo SESI) passaram à competência da Secretaria da Receita Federal, com representação pela PGFN, o que afasta a legitimidade ativa do SESI para a cobrança judicial dessas contribuições.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.