AREsp 2581497 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não expôs concretamente os motivos da rejeição da preliminar sobre ilegitimidade ativa, e sendo a legitimidade condição da ação e matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, impõe-se que o Tribunal de origem reaprecie a alegação de ilegitimidade ativa invocada pela recorrente.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a alegação de ilegitimidade ativa invocada pela ora recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Ad Causam, Condição Da Ação, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Civil Ilegitimidade Ativa Legitimidade Ad Causam Condição Da Ação Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa
  2. 2 preclusão das condições da ação
  3. 3 dever de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não expôs concretamente os motivos da rejeição da preliminar sobre ilegitimidade ativa, e sendo a legitimidade condição da ação e matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, impõe-se que o Tribunal de origem reaprecie a alegação de ilegitimidade ativa invocada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a alegação de ilegitimidade ativa invocada pela ora recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a alegação de ilegitimidade ativa invocada pela ora recorrente