REsp 1798907 - DECISAO

REsp 1798907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente que o agravo de instrumento estava instruído com as peças obrigatórias e que os documentos indicados não eram essenciais (afastando o vício alegado), afastou-se a nulidade devidos à relatoria por aplicação de norma regimental local (impedindo revisão em sede especial), não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados, e a conclusão sobre ilegitimidade ativa dos sócios minoritários (ação de caráter social, não individual) está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os arts. 159 e 246 da Lei das S/A, não sendo causa de...

Parties
Recorrente: Espólio de FERNANDO ANTÔNIO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO; Agravados: Autores/Agravados; Ré: RÁDIO CLUBE PERNAMBUCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Social, Ação Individual, Legitimidade Ad Causam, Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interpretação De Regimento Interno
Processual Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Ativa Ação Social Ação Individual Legitimidade Ad Causam Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de FERNANDO ANTÔNIO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO

Recorrente

Autores/Agravados

Agravados

RÁDIO CLUBE PERNAMBUCO S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se acionistas minoritários têm legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, recomposição de danos ao patrimônio da sociedade
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi devidamente instruído com as peças obrigatórias do art. 525 do CPC/73
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas federais indicadas para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente que o agravo de instrumento estava instruído com as peças obrigatórias e que os documentos indicados não eram essenciais (afastando o vício alegado), afastou-se a nulidade devidos à relatoria por aplicação de norma regimental local (impedindo revisão em sede especial), não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados, e a conclusão sobre ilegitimidade ativa dos sócios minoritários (ação de caráter social, não individual) está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os arts. 159 e 246 da Lei das S/A, não sendo causa de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.