REsp 1960262 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade ativa do cessionário por ausência de anuência da construtora, com fundamento no art. 299 do Código Civil e na impossibilidade de tornar o contrato de gaveta oponível a terceiros; além disso, o recurso especial não atendeu ao princípio da dialeticidade e envolvia matéria fática cuja reapreciação é vedada nesta Corte (Súmula 7), com falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211).

Parties
Apelante: Patri Onze Empreendimentos Imobiliários Ltda; Apelante: Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelante: Hiroshima Participações e Comércio Ltda.; Apelado: Raphael Martins Borges; Apelado: Raissa Rabelo de Carvalho Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contrato De Gaveta, Cessão/assunção De Dívida, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Contrato De Gaveta Cessão/assunção De Dívida Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais +1 more

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Parties

Patri Onze Empreendimentos Imobiliários Ltda

Apelante

Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante

Hiroshima Participações e Comércio Ltda.

Apelante

Raphael Martins Borges

Apelado

Raissa Rabelo de Carvalho Borges

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de cessionário sem anuência da promitente vendedora
  2. 2 oponibilidade de contrato de gaveta a terceiros
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade ativa do cessionário por ausência de anuência da construtora, com fundamento no art. 299 do Código Civil e na impossibilidade de tornar o contrato de gaveta oponível a terceiros; além disso, o recurso especial não atendeu ao princípio da dialeticidade e envolvia matéria fática cuja reapreciação é vedada nesta Corte (Súmula 7), com falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211).