AREsp 2653217 - DECISAO

AREsp 2653217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente, associada a sindicato diverso (SINDSAÚDE/MA), não possui legitimidade ativa para usufruir de sentença coletiva promovida por outro sindicato (SINTSEP); além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão atacada atendeu ao dever de fundamentação previsto no CPC/2015.

Parties
Sindicato: SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Parte Executada: Fazenda Pública; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Representatividade Sindical, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Representatividade Sindical Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Parties

SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão

Sindicato

SINTSEP

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

Fazenda Pública

Parte Executada

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associado a sindicato diverso do que ajuizou a ação coletiva
  2. 2 proibição de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 dever de fundamentação do julgador (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente, associada a sindicato diverso (SINDSAÚDE/MA), não possui legitimidade ativa para usufruir de sentença coletiva promovida por outro sindicato (SINTSEP); além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão atacada atendeu ao dever de fundamentação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.