REsp 1881697 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial da União porque o Tribunal de origem adequou o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 499/STF, afastando a controvérsia sobre a legitimidade do Município para executar individualmente a sentença coletiva, e porque parte do objeto recursal (art. 1º-F da Lei 9.494/97) teve seguimento negado nos termos do art. 1.040, I, do CPC; ademais, o recurso apresenta fundamentação deficiente quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Município de Itamaracá; Associação Autora: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial da União.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio Ativo Ulterior, Liquidação Por Artigos, Correção Monetária E Juros, Vinculação De Precatório À Educação, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada E Eficácia Subjetiva, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Ilegitimidade Ativa Litisconsórcio Ativo Ulterior Liquidação Por Artigos Correção Monetária E Juros +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Itamaracá

Exequente/recorrido

AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Município para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de litisconsórcio ativo ulterior
  3. 3 Necessidade de liquidação por artigos vs apuração aritmética do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial da União porque o Tribunal de origem adequou o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 499/STF, afastando a controvérsia sobre a legitimidade do Município para executar individualmente a sentença coletiva, e porque parte do objeto recursal (art. 1º-F da Lei 9.494/97) teve seguimento negado nos termos do art. 1.040, I, do CPC; ademais, o recurso apresenta fundamentação deficiente quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da União.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União.
  • Publique-se.