REsp 1880083 - ACORDAO

REsp 1880083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais (ilegitimidade ativa e prescrição) exigiria reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante deixou de refutar fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e a alegação de matéria de ordem pública encontra-se preclusa conforme a Súmula n. 83 do STJ; por fim, a prescrição não foi demonstrada de forma apta a autorizar a revisão, e a norma invocada (art. 487, II CPC/15) não ampara, isoladamente, a tese de prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA.; Agravada: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Preclusão Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA.

Agravante

ENERGISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da Energisa
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória ou intercorrente
  3. 3 preclusão de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais (ilegitimidade ativa e prescrição) exigiria reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante deixou de refutar fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e a alegação de matéria de ordem pública encontra-se preclusa conforme a Súmula n. 83 do STJ; por fim, a prescrição não foi demonstrada de forma apta a autorizar a revisão, e a norma invocada (art. 487, II CPC/15) não ampara, isoladamente, a tese de prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.