REsp 2161763 - DECISAO

REsp 2161763 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente em razão de sua vinculação ao SINPROESSEMA e da vedação à pluralidade sindical na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical), afastou a alegação de omissão relativa à liquidação coletiva e aplicou jurisprudência dominante, autorizando o Relator do STJ a negar provimento; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCANGELA SARAIVA; Autor Da Ação Coletiva/recorrido: SINTSEP/MA; Sindicato/entidade Citada: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional (direito Sindical) Direito Do Trabalho Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ARCANGELA SARAIVA

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva/recorrido

SINPROESSEMA

Sindicato/entidade Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à liquidação coletiva que incluiu a recorrente como beneficiária
  2. 2 Se a recorrente possui legitimidade ativa para executar individualmente título oriundo de sentença coletiva proposta por sindicato diverso
  3. 3 Se ocorreu preclusão quanto à alegação de ilegitimidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente em razão de sua vinculação ao SINPROESSEMA e da vedação à pluralidade sindical na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical), afastou a alegação de omissão relativa à liquidação coletiva e aplicou jurisprudência dominante, autorizando o Relator do STJ a negar provimento; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 17% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015