AREsp 2606378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica e relevante do acórdão impugnado quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo (questão coberta por coisa julgada), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Representação De Associações, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Representação De Associações Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e ilegitimidade ativa por ausência de relação nominal/filiação nos autos de conhecimento
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação do teor do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica e relevante do acórdão impugnado quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do teor do título executivo (questão coberta por coisa julgada), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.