AREsp 2634322 - DECISAO

AREsp 2634322 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ e, assim, deixou de observar o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de empresa postular direitos de empregado em gozo de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ e, assim, deixou de observar o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.