AREsp 1357346 - ACORDAO

AREsp 1357346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento do art. 10 do CPC e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Agravada: RUBIES BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Ré: DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Inibitória, Danos Materiais E Morais, Licenciamento De Marca, Contratos De Licença, Reexame De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Marcário Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Ação Inibitória Danos Materiais E Morais Licenciamento De Marca Contratos De Licença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

RUBIES BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravada

DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 10 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento do art. 10 do CPC e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada