AREsp 2684071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de fundamentação recursal específica apta a indicar os pontos omitidos ou não enfrentados pelo Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por não impugnação de fundamento autônomo suficiente para autorizar a reforma, atraindo a aplicação das súmulas do STF e impedindo o exame do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu ilegitimidade ativa da recorrente por filiação a sindicato específico.

Parties
Agravante/recorrente: KDYDJA E SILVA CASTRO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Recursal E Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Liberdade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Recursal E Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

KDYDJA E SILVA CASTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente demonstrou os pontos omissos ou não enfrentados na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se sindicato genérico possui legitimidade para representar categoria que possui sindicato específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de fundamentação recursal específica apta a indicar os pontos omitidos ou não enfrentados pelo Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por não impugnação de fundamento autônomo suficiente para autorizar a reforma, atraindo a aplicação das súmulas do STF e impedindo o exame do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu ilegitimidade ativa da recorrente por filiação a sindicato específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.