AREsp 2550686 - ACORDAO

AREsp 2550686 - ACORDAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; o Tribunal concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente em razão da falta de idoneidade das Escrituras Públicas apresentadas; e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargada: Premium Incorporações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Documentos Públicos
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Documentos Públicos

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Premium Incorporações

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa em razão da idoneidade das escrituras públicas acostadas
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas e à análise de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; o Tribunal concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente em razão da falta de idoneidade das Escrituras Públicas apresentadas; e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento