AREsp 2391276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e multa) foram decididas com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência do STJ; o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao cerceamento, o indeferimento de perguntas foi justificado pelo julgador como irrelevante; procedeu-se à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINÉSIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Multas Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CINÉSIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 18, 373, I, e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da autora
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de questões à testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e multa) foram decididas com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência do STJ; o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao cerceamento, o indeferimento de perguntas foi justificado pelo julgador como irrelevante; procedeu-se à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se