REsp 1911334 - ACORDAO

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Concluiu-se que o agravante não indicou especificamente qual dispositivo legal federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e que, embora o valor da causa usualmente corresponda ao valor do contrato, no caso concreto o proveito econômico da parte vencedora era inestimável, autorizando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; diante do caráter irrisório da verba então fixada, foi majorada a verba sucumbencial para R$150.000,00.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Agravada: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial da agravada RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Súmula 308/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Civil Ilegitimidade Ativa Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Súmula 308/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravante

RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da construtora/tomador
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Fixação do valor da causa: valor do contrato vs proveito econômico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravante não indicou especificamente qual dispositivo legal federal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e que, embora o valor da causa usualmente corresponda ao valor do contrato, no caso concreto o proveito econômico da parte vencedora era inestimável, autorizando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; diante do caráter irrisório da verba então fixada, foi majorada a verba sucumbencial para R$150.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial da agravada RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Manter a fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 11.500,00 para R$ 150.000,00