REsp 1911334 - ACORDAO

REsp 1911334 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado desprovido quanto à alegação de ilegitimidade ativa porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem corretamente adotou o valor do contrato como valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC e da jurisprudência do STJ. Quanto aos honorários, em razão de o proveito econômico da parte vencedora ser inestimável (benefício pertencente a terceiros adquirentes de boa-fé), admite-se excepcionalmente a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 para fixação equitativa da verba sucumbencial.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Agravada / Autora: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Alienação Fiduciária, Súmulas 284/stf E 308/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Ilegitimidade Ativa Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Alienação Fiduciária Súmulas 284/stf E 308/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravante

RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do tomador versus legitimidade dos adquirentes de boa-fé
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Critério de fixação do valor da causa em ações sobre negócio jurídico (art. 292, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado desprovido quanto à alegação de ilegitimidade ativa porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem corretamente adotou o valor do contrato como valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC e da jurisprudência do STJ. Quanto aos honorários, em razão de o proveito econômico da parte vencedora ser inestimável (benefício pertencente a terceiros adquirentes de boa-fé), admite-se excepcionalmente a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 para fixação equitativa da verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRB - Banco de Brasília S/A