AREsp 2498690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram de forma específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão com base em entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de anuência do agente financeiro.

Parties
Recorrente: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA e outros; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contrato De Gaveta, Anuência Do Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Ilegitimidade Ativa Contrato De Gaveta Anuência Do Agente Financeiro Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral +1 more

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Parties

ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do agente financeiro para cessão de direitos sobre imóvel financiado após 25/10/1996
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF atua como administradora do Seguro Habitacional (RE 827.996 Tema 1.001)
  3. 3 impossibilidade de suspensão de processos sem determinação expressa do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram de forma específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão com base em entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de anuência do agente financeiro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.