AREsp 2707290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, ficou reconhecida a ilegitimidade ativa da recorrente por ser vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) daquele que ajuizou a ação originária (SINTSEP), e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática/probatória, vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Teresinha Maria Evangelista Gaido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Unicidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva
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Parties

Teresinha Maria Evangelista Gaido

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade ativa do servidor vinculado a sindicato diverso do que ajuizou a demanda (SINPROESEMMA vs SINTSEP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, ficou reconhecida a ilegitimidade ativa da recorrente por ser vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) daquele que ajuizou a ação originária (SINTSEP), e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática/probatória, vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se