AREsp 2422856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental não demonstra posse ou propriedade dos recorrentes sobre a área pleiteada e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a pretensão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS FREIRE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Ilegitimidade Ativa Prova Documental Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FREIRE e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de inteiro teor comprova posse/propriedade da área alegada pelos recorrentes
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental não demonstra posse ou propriedade dos recorrentes sobre a área pleiteada e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a pretensão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial