AREsp 2613172 - DECISAO

AREsp 2613172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada ao enfrentamento das questões essenciais, reconhecendo a ilegitimidade ativa do agravante em razão de pertencimento a sindicato diverso e aplicando o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF), além de reconhecer que não há preclusão quanto à alegação de ilegitimidade por se tratar de condição da ação do cumprimento de sentença; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ZACOMO RIBEIRO MARTINS; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Mencionado: SINDSAUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa Execução Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ZACOMO RIBEIRO MARTINS

Agravante

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAUDEMA

Sindicato Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa por pertencimento a sindicato diverso e princípio da unicidade sindical
  3. 3 preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada ao enfrentamento das questões essenciais, reconhecendo a ilegitimidade ativa do agravante em razão de pertencimento a sindicato diverso e aplicando o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF), além de reconhecer que não há preclusão quanto à alegação de ilegitimidade por se tratar de condição da ação do cumprimento de sentença; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.