AREsp 2566646 - DECISAO

AREsp 2566646 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial com fundamento no entendimento de que o art. 1.022 admite conhecimento do recurso sem indicação expressa dos incisos quando os vícios são identificáveis; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa dos exequentes (transitado em julgado anterior ao RE 573.232/SC, tentativa de nova ação, documentos juntados e preclusão), sendo impossível, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a modulação dos efeitos firmada no RE 638.115/CE para resguardar a segurança jurídica. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se...

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1587/1592; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Embargos À Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Embargos À Execução +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos incisos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF quanto à ilegitimidade ativa
  3. 3 análise da ilegitimidade ativa dos exequentes e limites do título executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial com fundamento no entendimento de que o art. 1.022 admite conhecimento do recurso sem indicação expressa dos incisos quando os vícios são identificáveis; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa dos exequentes (transitado em julgado anterior ao RE 573.232/SC, tentativa de nova ação, documentos juntados e preclusão), sendo impossível, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a modulação dos efeitos firmada no RE 638.115/CE para resguardar a segurança jurídica. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1587/1592; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se