AREsp 2645447 - DECISAO

AREsp 2645447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em legislação local (leis estaduais indicadas), aplicando-se por analogia o entendimento de que ofensa a direito local impede recurso extraordinário; ausente o prequestionamento de matérias federais no Tribunal de origem, e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal a quo ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ; ainda, verificou-se ilegitimidade ativa do agravante e aplicabilidade da limitação temporal dos efeitos do título.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Limitação Temporal De Reajustes, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Legislação Local
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Limitação Temporal De Reajustes Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 7.072/98, n. 8.186/2004 e n. 7.885/2003)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de recurso especial por matéria não apreciada no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em legislação local (leis estaduais indicadas), aplicando-se por analogia o entendimento de que ofensa a direito local impede recurso extraordinário; ausente o prequestionamento de matérias federais no Tribunal de origem, e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal a quo ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ; ainda, verificou-se ilegitimidade ativa do agravante e aplicabilidade da limitação temporal dos efeitos do título.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se