AREsp 2715572 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão de ilegitimidade ativa em razão da existência de sindicato específico (SINDSAUDE), a matéria de ordem pública não estava preclusa por ausência de manifestação anterior, o pedido de modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Sindicato / Parte Recorrente: SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
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Parties

SINDSAUDE

Sindicato / Parte Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título por servidor vinculado a sindicato específico diverso do autor da demanda
  2. 2 aplicabilidade da preclusão pro judicato às matérias de ordem pública
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão de ilegitimidade ativa em razão da existência de sindicato específico (SINDSAUDE), a matéria de ordem pública não estava preclusa por ausência de manifestação anterior, o pedido de modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo