AREsp 2036745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC e por deficiência de fundamentação que não combateu o fundamento central do acórdão recorrido (regularização do polo ativo com base nos arts. 4º, 6º e art. 778, §1º, III, do CPC), incidindo as súmulas que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE ANDRADE SICHIERI; Agravada/exequente Titular Do Crédito: Maise do Amaral; Outro Titular/espólio: Espólio de José Ferreira Ribas Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO DE ANDRADE SICHIERI

Agravante

Maise do Amaral

Agravada/exequente Titular Do Crédito

Espólio de José Ferreira Ribas Neto

Outro Titular/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente e possibilidade de regularização do polo ativo
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência das súmulas que obstruem o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC e por deficiência de fundamentação que não combateu o fundamento central do acórdão recorrido (regularização do polo ativo com base nos arts. 4º, 6º e art. 778, §1º, III, do CPC), incidindo as súmulas que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.