REsp 2165184 - DECISAO

REsp 2165184 - DECISAO

Os autores carecem de legitimidade ativa ad causam para, em ação ordinária individual, pleitear a proteção do patrimônio público tombado; a via adequada seria a ação popular, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ISABEL BRAZ BUENO DO PRADO DE CASTRO NEVES; Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES; Autor: RICARDO EMMANUEL VIEIRA COELHO; Autor: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO; Recorrido: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Ordinária, Ação Popular, Patrimônio Público Tombado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Ação Ordinária Ação Popular Patrimônio Público Tombado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ISABEL BRAZ BUENO DO PRADO DE CASTRO NEVES

Recorrente

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

Recorrente

RICARDO EMMANUEL VIEIRA COELHO

Autor

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

Autor

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam de particulares para ajuizar ação ordinária visando tutela de patrimônio público tombado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração e existência de omissão no acórdão regional
  3. 3 prejudicialidade de questões de mérito em razão de decisão sobre ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Os autores carecem de legitimidade ativa ad causam para, em ação ordinária individual, pleitear a proteção do patrimônio público tombado; a via adequada seria a ação popular, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC
  • Inversão dos ônus sucumbenciais