MS 30475 - DECISAO

MS 30475 - DECISAO

As impetrantes são ilegítimas ad causam por não integrarem a relação processual originária e não comprovarem a prévia notificação exigida pelo art. 3º da Lei 12.016/2009; ademais, não há, na decisão impugnada, teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial, razão por que a petição inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: MARIA JOSE DE BRITO SILVA; Impetrante: OLGA DE BRITTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prévia Notificação Judicial (art. 3º Da Lei 12.016/2009), Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial (cabimento Excepcional), Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Prévia Notificação Judicial (art. 3º Da Lei 12.016/2009) Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial (cabimento Excepcional) Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE BRITO SILVA

Impetrante

OLGA DE BRITTO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por ministro do STJ
  2. 2 Necessidade de prévia notificação judicial nos termos do art. 3º da Lei 12.016/2009 e decurso de 30 dias
  3. 3 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial somente em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder

Ratio Decidendi

As impetrantes são ilegítimas ad causam por não integrarem a relação processual originária e não comprovarem a prévia notificação exigida pelo art. 3º da Lei 12.016/2009; ademais, não há, na decisão impugnada, teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial, razão por que a petição inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito