EAREsp 2668822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/Súmula 284 STF), a discussão sobre ilegitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Autor: Ricardo Fontana Guimarães; Autor: Alexandre Fontana Guimarães; Agravante: FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO; Réu: Marcos Stefano Draczynski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Pré Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Pré Contratual Enriquecimento Sem Causa Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Ricardo Fontana Guimarães

Autor

Alexandre Fontana Guimarães

Autor

FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO

Agravante

Marcos Stefano Draczynski

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos autores (debate fático)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/Súmula 284 STF), a discussão sobre ilegitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.