REsp 2102744 - DECISAO

REsp 2102744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a matéria sobre ilegitimidade não foi impugnada de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; a revisão dos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/c arts. 502 e 509, §4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inexequibilidade Do Título Por Ausência De Liquidação, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Liquidação Por Artigos, Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Proporcionalidade Do 13º Salário
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Inexequibilidade Do Título Por Ausência De Liquidação Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Liquidação Por Artigos Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Alegação de inexequibilidade do título por ausência de liquidação prévia
  3. 3 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a matéria sobre ilegitimidade não foi impugnada de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; a revisão dos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/c arts. 502 e 509, §4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.