AREsp 2690322 - DECISAO

AREsp 2690322 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), aplicou-se a tese de que a condenação coletiva pode ser genérica e que a ilegitimidade ativa pode ser arguida na impugnação ao cumprimento (art. 525, II, CPC), além de verificar que reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Interpretação Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Interpretação Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), aplicou-se a tese de que a condenação coletiva pode ser genérica e que a ilegitimidade ativa pode ser arguida na impugnação ao cumprimento (art. 525, II, CPC), além de verificar que reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração de verba honorária em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se