REsp 2166453 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015 e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em face de óbice sumular.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LAVOISIER VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LAVOISIER VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015 e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em face de óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.