AREsp 2516338 - ACORDAO

AREsp 2516338 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que envolve a legitimidade ativa — condição da ação e questão de ordem pública — e tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto probatório, que a exequente vinculada ao SINPROESSEMA não possui legitimidade para executar título decorrente de ação coletiva do SINTSEP, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Entidade Sindical Vinculada À Exequente (mencionada Nos Autos): SINPROESSEMA; Autor Da Ação Coletiva (titular Do Título Executivo): SINTSEP; Sindicato Diverso, Mencionado Como Vínculo Da Carreira Da Ora Agravada: SINDSAUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Condição Da Ação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Princípio Da Unicidade Sindical, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Condição Da Ação Cumprimento De Sentença Preclusão Princípio Da Unicidade Sindical Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINPROESSEMA

Entidade Sindical Vinculada À Exequente (mencionada Nos Autos)

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva (titular Do Título Executivo)

SINDSAUDEMA

Sindicato Diverso, Mencionado Como Vínculo Da Carreira Da Ora Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa como condição da ação e sua natureza de ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolve a legitimidade ativa — condição da ação e questão de ordem pública — e tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto probatório, que a exequente vinculada ao SINPROESSEMA não possui legitimidade para executar título decorrente de ação coletiva do SINTSEP, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno