AREsp 2690425 - DECISAO

AREsp 2690425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que ficou demonstrado, pelo contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos, que o crédito objeto da execução foi transferido ao Banco Bandeirantes S.A., não sendo o agravante titular do crédito. A pretensão implicaria reinterpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO - (ou SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO); Cessionário/terceiro: BANCO BANDEIRANTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO - (ou SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante/recorrente

BANCO BANDEIRANTES S. A.

Cessionário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução do crédito
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que ficou demonstrado, pelo contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos, que o crédito objeto da execução foi transferido ao Banco Bandeirantes S.A., não sendo o agravante titular do crédito. A pretensão implicaria reinterpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.