AREsp 2678261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exequente é ilegítima para executar o título coletivo por pertencer a sindicato diverso, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (princípio da unicidade sindical), cuja análise extraordinária caberia ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível. Ademais, não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/exequente: MARIA JOSE DOS PRASERES PIRES; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão (art. 508 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão (art. 508 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DOS PRASERES PIRES

Recorrente/exequente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título oriundo de sentença coletiva
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de ilegitimidade (art. 508 CPC)
  3. 3 Omissão suscitada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exequente é ilegítima para executar o título coletivo por pertencer a sindicato diverso, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (princípio da unicidade sindical), cuja análise extraordinária caberia ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível. Ademais, não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.