REsp 2163297 - DECISAO

REsp 2163297 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa como condição da ação de cumprimento de sentença), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para fins de procedimento, o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: LEILA MARIA VIEGAS FERREIRA CAVALCANTE; Autor Da Ação Coletiva (processo Nº 6542/2005): SINTSEP/MA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

LEILA MARIA VIEGAS FERREIRA CAVALCANTE

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (processo Nº 6542/2005)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1ª Câmara de Direito Público

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ilegitimidade ativa está preclusa em razão do trânsito em julgado da parte da decisão que homologou percentuais
  2. 2 se a legitimidade ativa é condição da ação de cumprimento de sentença e deve ser demonstrada pelo exequente no ajuizamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa como condição da ação de cumprimento de sentença), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para fins de procedimento, o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.