AREsp 2629641 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (a matéria foi expressamente enfrentada e não houve oposição de embargos de declaração para provocar debate), e porque a alegação de ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ré não comprovou documentalmente a contratação na modalidade rural, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC). Aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Ré: ré (empresa de telefonia); Autora: autora (sociedade empresária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Subscrição De Ações, Contrato De Telefonia Rural
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ré (empresa de telefonia)

Ré

autora (sociedade empresária)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa da autora por contrato de telefonia rural
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (a matéria foi expressamente enfrentada e não houve oposição de embargos de declaração para provocar debate), e porque a alegação de ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ré não comprovou documentalmente a contratação na modalidade rural, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC). Aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.