AREsp 2584183 - DECISAO

AREsp 2584183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade ativa do recorrente (não titular da conta-poupança) e porque tal fundamento, autônomo e suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado no recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de alterar o polo ativo em momento processual posterior configuraria burla ao prazo prescricional.

Parties
Agravante: Geraldo Dal Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Regularização Do Polo Ativo, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Prescrição Regularização Do Polo Ativo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Geraldo Dal Bello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 hipótese de ilegitimidade ativa do recorrente
  3. 3 possibilidade de regularização do polo ativo após a inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade ativa do recorrente (não titular da conta-poupança) e porque tal fundamento, autônomo e suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado no recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de alterar o polo ativo em momento processual posterior configuraria burla ao prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.