AREsp 2585442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente e também fundamento infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a análise da ilegitimidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: ELSA MARIA HILL ARAUJO COSTA; Recorrido: SINTSEP-MA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Do Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Do Cpc) +2 more

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Parties

ELSA MARIA HILL ARAUJO COSTA

Agravante

SINTSEP-MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa para execução de título judicial por integrante de sindicato diverso do autor da ação coletiva
2 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade
3 incidência da Súmula 126 do STJ em acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional