REsp 2164998 - DECISAO

REsp 2164998 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a matéria relativa à ilegitimidade ativa, aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 1004/STJ sobre aquisição posterior ao apossamento administrativo; não restou configurada omissão ou falta de fundamentação na forma do art. 489/1.022 do CPC/2015 e havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento/impedimentos sumulares) que prejudicavam o conhecimento do recurso especial, autorizando decisão monocrática de negar provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DEMARTINI; Recorrido: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Santa Catarina (DEINFRA) - substituído processualmente pelo Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 1004), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (desapropriação) Ilegitimidade Ativa Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração Prequestionamento Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 1004) +1 more

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Parties

CRISTIANE DEMARTINI

Recorrente

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Santa Catarina (DEINFRA) - substituído processualmente pelo Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade, na forma do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o adquirente de imóvel após o apossamento administrativo tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta, à luz do Tema 1004/STJ
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial e se havia óbices de admissibilidade que impediam o processamento da via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a matéria relativa à ilegitimidade ativa, aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 1004/STJ sobre aquisição posterior ao apossamento administrativo; não restou configurada omissão ou falta de fundamentação na forma do art. 489/1.022 do CPC/2015 e havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento/impedimentos sumulares) que prejudicavam o conhecimento do recurso especial, autorizando decisão monocrática de negar provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se(s)