REsp 2112937 - DECISAO

REsp 2112937 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, carecia de prequestionamento de dispositivos federais e de enfrentamento pela instância ordinária (súmula 284/STF e enunciado 211/STJ aplicados por analogia), e envolvia interpretação de legislação local vedada em recurso especial; procedeu-se também à majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARION ANTUNES FIGUEIREDO; Sindicato Autor: SINDIRETA/DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DARION ANTUNES FIGUEIREDO

Recorrente

SINDIRETA/DF

Sindicato Autor

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, carecia de prequestionamento de dispositivos federais e de enfrentamento pela instância ordinária (súmula 284/STF e enunciado 211/STJ aplicados por analogia), e envolvia interpretação de legislação local vedada em recurso especial; procedeu-se também à majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil