AREsp 2634420 - DECISAO

AREsp 2634420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em prova e fatos dos autos, que a exequente/apelante era vinculada a sindicato diverso do autor da ação coletiva originária e carecia de legitimidade ativa para executar a obrigação de fazer, em face do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, ausente prequestionamento de pontos legais e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Sindicato Autor Da Ação Coletiva (origem): SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Indicado Na Ementa: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA; Entidade Sindical Mencionada Como Mais Específica (referida Nos Autos): SIMPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINTSEP/MA

Sindicato Autor Da Ação Coletiva (origem)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Indicado Na Ementa

SIMPROESSEMA

Entidade Sindical Mencionada Como Mais Específica (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva por representante sindical diverso do autor da ação originária
  2. 2 incidência do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em prova e fatos dos autos, que a exequente/apelante era vinculada a sindicato diverso do autor da ação coletiva originária e carecia de legitimidade ativa para executar a obrigação de fazer, em face do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, ausente prequestionamento de pontos legais e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo no ponto não repetitivo